Legal
Resolução de Litígios
Como pode reclamar e onde recorrer se não ficarmos de acordo.
Texto demonstrativo. Aguarda validação jurídica e confirmação dos dados da entidade (assinalados com [POR CONFIRMAR]).
1. Reclamações
Pode apresentar reclamações diretamente à NTcarnes, pelos contactos indicados no site, ou no Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
2. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015. A lista de entidades pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Entidade RAL competente para a NTcarnes: [POR CONFIRMAR].
3. Plataforma europeia
Os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, quando aplicável, em ec.europa.eu/consumers/odr.
Última atualização: outubro de 2026